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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retoma, nesta terça-feira (19), as discussões acerca da diminuição da idade penal de 18 para 16 anos.

O foco dos deputados é a análise de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Caso receba o aval inicial, o texto seguirá para avaliação em uma comissão especial antes de ir ao plenário.

Na quarta-feira anterior (13), o colegiado promoveu uma audiência pública que evidenciou a polarização sobre o assunto. Durante o encontro, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), mencionou levantamentos que indicam que 90% da população brasileira é favorável à mudança na legislação.

Segundo o parlamentar, a iniciativa atende a um anseio da sociedade e possui amparo constitucional para ser implementada.

“A alternativa mais técnica e sensata consiste em preservar a regra de inimputabilidade aos 18 anos, estabelecendo uma exceção específica para jovens de 16 e 17 anos que cometam delitos de alta gravidade”, afirmou o relator.

O texto de Coronel Assis também assegura direitos aos menores, prevendo o cumprimento de medidas em estabelecimentos distintos dos adultos, ritos processuais próprios e o veto absoluto a punições degradantes ou cruéis.

Por outro lado, Ariel de Castro Alves, advogado da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, critica severamente a proposta, rotulando-a como “oportunista e demagógica”, com motivações eleitorais para o pleito deste ano.

Ele sustenta que a medida fere a Constituição ao retirar direitos fundamentais previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e ressalta que a maioridade aos 18 anos é a norma adotada pela maioria das nações desenvolvidas.

“Reduzir a idade penal sinaliza a falha do Estado em prover educação e inclusão social. Quando as instituições e a família falham, o crime ocupa esse espaço”, declarou Alves, tratando o projeto como uma tentativa de ludibriar a opinião pública.

Estatísticas

Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui aproximadamente 12 mil jovens em regime de internação ou privação de liberdade. Esse contingente representa menos de 1% dos 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo o IBGE.

*Com informações da Agência Senado