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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval nesta quarta-feira (22) à admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir a jornada de trabalho no Brasil.

Essas PECs, na prática, têm como objetivo principal eliminar a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1). Os textos agora seguirão para análise de uma comissão especial e, posteriormente, serão submetidos ao plenário.

A PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe uma redução gradual da jornada semanal, passando das atuais 44 para 36 horas, em um período de dez anos.

Já a proposta apensada, PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), sugere uma semana de trabalho de apenas quatro dias, com um limite de 36 horas para o período.

Ambas as propostas ganharam força impulsionadas pelo movimento "Vida Além do Trabalho", que defende o fim da escala 6x1 para promover melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em uma votação simbólica.

A função da CCJ é unicamente verificar a conformidade dos textos com a Constituição Federal; o mérito das propostas será avaliado pela comissão especial.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a jornada normal de um trabalhador não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.

Proposta do governo

Considerando a possível morosidade da tramitação das PECs e as tentativas da oposição de barrá-las, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana passada, um Projeto de Lei (PL) com solicitação de urgência constitucional. O objetivo é também acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

Um PL com urgência constitucional deve ser votado em até 45 dias, sob pena de travar a pauta do plenário da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu a prerrogativa do governo federal de enviar um PL com urgência constitucional, mas reiterou que a Câmara dará prosseguimento à tramitação da PEC.

O governo sustenta que a proposta do Executivo não concorre com a PEC em análise na Câmara, conforme esclareceu o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, detalhou Marinho.

Quando a PEC for ao plenário, será exigido um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.