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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionou-se nesta terça-feira (26) de forma desfavorável às modificações introduzidas pelo Congresso Nacional com o intuito de tornar mais flexível a Lei da Ficha Limpa, legislação que impede a participação eleitoral de indivíduos com condenações. O ministro não apresentou um parecer escrito detalhado.

Com este posicionamento, o placar da votação em andamento no ambiente virtual do STF marca 2 votos a 0 em oposição às reformas. Anteriormente, na sexta-feira (22), a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, já havia votado contra a flexibilização da norma.

A Corte está avaliando uma ação impetrada pela Rede Sustentabilidade com o objetivo de invalidar a Lei Complementar 219 de 2025, que alterou a forma de cálculo dos períodos de inelegibilidade.

Entre as principais alterações propostas, a legislação em questão estabeleceu um período máximo de 12 anos de inelegibilidade para políticos condenados em diferentes processos por atos de improbidade administrativa.

Caso este dispositivo seja considerado válido pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão poderá viabilizar as candidaturas de figuras como José Roberto Arruda para o governo do Distrito Federal, o ex-deputado Eduardo Cunha, e os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.

A lei também modificou o ponto de partida para a contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Conforme o texto aprovado pelo Legislativo, os oito anos passariam a ser computados a partir da data da condenação, em vez de após o cumprimento integral da pena, como é a prática atual.

O julgamento virtual tem previsão de término na próxima sexta-feira (29). Restam ainda os votos de oito magistrados da Corte.