STF inicia julgamento de recurso para anular absolvição no caso Mariana Ferrer

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (17) o julgamento de um recurso crucial que visa anular a absolvição do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer. A decisão, que pode reverter o desfecho do caso ocorrido em 2018 na boate Café de La Musique, em Florianópolis, é contestada pela defesa de Ferrer, que alega graves constrangimentos e humilhações durante a audiência de instrução.

O recurso chegou à Suprema Corte por iniciativa da defesa de Mariana Ferrer, que argumenta que as humilhações vivenciadas durante a audiência de instrução – um episódio que ganhou grande repercussão nas redes sociais – são motivos suficientes para a anulação da sentença de absolvição.

No decorrer do trâmite processual, enquanto Mariana Ferrer depunha na condição de vítima da acusação de estupro, ela foi submetida a situações de intenso constrangimento, provocadas diretamente pelo advogado de defesa do empresário.

Essas manifestações do defensor, que incluíram questionamentos sobre suas vestimentas e vida sexual, não foram contidas pelo magistrado responsável, resultando em uma clara vitimização da influenciadora durante o procedimento legal.

A sessão desta quarta-feira foi integralmente dedicada às sustentações orais das partes envolvidas. O julgamento será retomado na quinta-feira (18), com a expectativa da apresentação do voto do ministro relator, Alexandre de Moraes, e, posteriormente, dos demais ministros.

A argumentação da acusação

Nas sustentações, o advogado Júlio Cesar Ferreira da Fonseca, que representa Mariana Ferrer, defendeu veementemente a nulidade do processo que resultou na absolvição do acusado.

Fonseca descreveu as cenas da audiência como "estarrecedoras", enfatizando a humilhação sofrida por Mariana. "O tema que está sendo tratado aqui é justamente o tratamento indigno", declarou o defensor.

Ele ainda pontuou que a atuação do advogado do acusado teve o "nítido propósito" de desqualificar a vítima, minando sua credibilidade.

"Ele exibiu fotos pessoais e profissionais de Mariana, chegando a afirmar que algumas das posições retratadas seriam ginecológicas", complementou o advogado, ilustrando a gravidade do constrangimento.

A posição da defesa

Por sua vez, a advogada Dora Cavalcanti, que representa o empresário acusado, defendeu a manutenção da absolvição.

"Seria impossível superar os motivos que levaram à absolvição do recorrido em primeiro grau, um desfecho inclusive solicitado pelo Ministério Público", argumentou Cavalcanti. Ela ressaltou que o "acervo probatório foi construído não apenas na fase de investigação, mas ao longo de uma instrução probatória profunda e cuidadosa, que tornou inviável sustentar a tese da denúncia".

Impacto legislativo: a Lei Mari Ferrer

Em resposta aos desdobramentos do caso, a Lei 14.245, conhecida como Lei Mari Ferrer, foi sancionada em novembro de 2021. Essa legislação estabelece punições para atos que atentem contra a dignidade de vítimas de violência sexual e de testemunhas durante interrogatórios, buscando evitar a repetição de situações semelhantes.

Adicionalmente, em 2024, o próprio STF consolidou a proibição de desqualificação de vítimas de crimes sexuais em audiências judiciais e em interrogatórios policiais, reforçando a proteção e o respeito às pessoas que buscam justiça.