STF adia julgamento sobre uberização para priorizar o Marco Civil

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nesta quinta-feira (27), a análise das ações que discutem a uberização e o vínculo empregatício de motoristas e entregadores com aplicativos. A pauta perdeu a prioridade na sessão do plenário para a discussão sobre a legalidade do fornecimento de dados de usuários segundo o Marco Civil da Internet.

Até o momento, a Corte não marcou uma nova data para a apreciação dos processos. A controvérsia envolve recursos interpostos pelas empresas Rappi e Uber contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo formal de emprego entre as plataformas e os prestadores de serviço.

Argumentos das plataformas e parecer da PGR

As duas ações com repercussão geral têm a relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Em sua defesa, a Rappi argumenta que os entendimentos da Justiça trabalhista contradizem jurisprudências anteriores do próprio STF, as quais afastam a relação de emprego convencional.

Por sua vez, a Uber declarou ser uma companhia de tecnologia e não de transporte. Segundo a empresa, impor o vínculo celetista altera a essência do seu modelo de negócios e fere o princípio da livre iniciativa. O processo conta também com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou contrária ao reconhecimento trabalhista.