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Peritos da Organização das Nações Unidas (ONU) classificaram os Crimes de Maio de 2006 como uma séria violação de direitos humanos. Em uma declaração à imprensa emitida na última sexta-feira (29), eles também instaram o Estado brasileiro a garantir a responsabilização dos envolvidos no episódio.

Os Crimes de Maio, que aconteceram há quase duas décadas, tiveram início com motins em mais de 700 unidades prisionais no estado de São Paulo. Isso ocorreu logo após a remoção de mais de 760 presos, incluindo proeminentes líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), para uma penitenciária de segurança máxima.

Após essa grande operação de transferência, a violência se estendeu às ruas nos dias subsequentes, com uma sequência de confrontos entre o PCC e forças de segurança do Estado. Esses embates culminaram na morte de mais de 500 indivíduos em diversas localidades paulistas, sendo que muitas dessas fatalidades apresentavam características de execuções perpetradas por policiais.

Para aprofundar-se no tema, leia mais sobre os 20 anos dos Crimes de Maio na Agência Brasil.

Um levantamento intitulado "Análise dos Impactos dos Ataques do PCC em São Paulo em Maio de 2006", publicado pelo Laboratório de Análises da Violência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, revelou que, dentre os falecidos, 59 eram servidores públicos e 505 eram cidadãos comuns, em sua maioria pessoas negras, jovens e de baixa renda. Até o presente momento, a impunidade persiste em relação a esses delitos.

A omissão do Estado

No mês de maio deste ano, a Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio encaminharam um requerimento de urgência à ONU, com o objetivo de denunciar a inação do Estado brasileiro perante os acontecimentos.

As organizações, por meio do referido documento, pleitearam que o governo assegure o direito à memória, à busca pela verdade, à devida reparação e à prevenção de futuras ocorrências de violência semelhantes às daquele período:

“Nenhuma das execuções foi apurada de forma satisfatória, nenhum agente estatal foi responsabilizado e as famílias dos vitimados não obtiveram uma reparação justa e adequada.”

Em sua análise do pleito, os peritos da ONU reiteraram que os Crimes de Maio devem ser categorizados como violações graves dos direitos humanos e, por essa razão, não deveriam estar submetidos a prazos de prescrição.

"A quantidade extremamente baixa de condenações até a presente data tem intensificado a impunidade e comprometido a busca pela verdade”, declararam os especialistas.

Na visão dos peritos, a recusa de acesso à Justiça sob o argumento de "prazo prescricional" contribui para intensificar o "profundo e duradouro" sofrimento dos familiares das vítimas, além de perpetuar a impunidade do "racismo sistêmico e da violência de cunho racial" praticados por membros das forças policiais brasileiras.

“É imperativo que este ciclo seja interrompido. O acesso irrestrito à justiça e a mecanismos de reparação eficientes, bem como investigações fidedignas sobre óbitos ilegais, pautadas em padrões internacionais — notadamente o Protocolo de Minnesota —, são cruciais para assegurar a total responsabilização, a devida reparação às vítimas e a garantia de que tais eventos não se repetirão. Tais medidas são fundamentais para quebrar o ciclo de violência e honrar os compromissos internacionais”, pontuaram.

No mês de maio corrente, mães e parentes de pessoas afetadas pela violência estatal deram início à segunda etapa do Tribunal Popular, uma iniciativa simbólica que busca "julgar" o Estado brasileiro pelos delitos ocorridos durante os Crimes de Maio. O Tribunal Popular planeja uma série de atividades destinadas a enfrentar a brutalidade policial e submeter o Estado a uma espécie de escrutínio público.

Posicionamento do Governo de São Paulo

Em comunicado oficial, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) de São Paulo ressalta que todas as "ocorrências de morte decorrente de intervenção policial (MDIP)" registradas no estado são investigadas com rigor, contando com o monitoramento das corregedorias, do Ministério Público e do Poder Judiciário. A SSP afirma que as particularidades de cada situação são examinadas individualmente, fundamentando-se em evidências técnicas e periciais.