Governo retira regime de urgência de PL sobre escala 6x1 na Câmara

O governo federal, em uma decisão crucial tomada após a reunião de líderes na tarde desta terça-feira (16) na Câmara dos Deputados, retirou o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1838/26, que visa pôr fim à escala de trabalho 6x1. Essa medida estratégica destrava a pauta legislativa da Casa, permitindo a votação de outras proposições consideradas prioritárias.

Conforme explicou o ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, em suas redes sociais, a decisão visa impulsionar o andamento de projetos de grande relevância. Entre as pautas que agora podem avançar, destacam-se a atualização do teto do Microempreendedor Individual (MEI), a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) e a proposta de criminalização da misoginia.

Guimarães enfatizou que "o fim da escala 6x1 sem redução de salário é a prioridade do Governo do Brasil neste momento". Ele acrescentou que, após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados, sob a condução do presidente Hugo Motta, a responsabilidade de consolidar essa conquista dos trabalhadores brasileiros recai agora sobre o Senado Federal, liderado pelo presidente Davi Alcolumbre.

Misoginia

No mesmo encontro de líderes, os parlamentares também dedicaram atenção ao Projeto de Lei (PL) 896/23. Este texto propõe a equiparação da misoginia ao crime de racismo, conferindo-lhe, assim, o caráter de delito inafiançável e imprescritível.

Embora houvesse a expectativa de que a matéria pudesse ser votada na sessão desta terça-feira, os líderes parlamentares chegaram a um consenso. O debate e a votação do PL foram agendados para a última semana de junho.

Uma semana antes, na quarta-feira (10), a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que coordena o grupo de trabalho dedicado à proposta, havia apresentado uma versão atualizada do texto. Esta versão já conta com a aprovação do Senado Federal.

No relatório que acompanha a proposta, a deputada Tabata Amaral ressaltou a "íntima relação entre o discurso de ódio e a inferiorização das mulheres e a prática de crimes graves". Ela salientou que o feminicídio, muitas vezes, configura-se como uma "morte anunciada", precedida por diversas formas de violência verbal e simbólica.

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Entre as diretrizes fundamentais da proposta, destaca-se a garantia de atendimento policial especializado para as vítimas. Essa medida visa considerar a vulnerabilidade inerente a essas situações e mitigar o risco de revitimização.

A deputada Tabata Amaral reforçou a importância das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams). "As Deams desempenham um papel fundamental na rede de proteção à mulher e podem, portanto, oferecer um espaço de acolhimento qualificado e humanizado para aquelas que enfrentam a violência decorrente de misoginia", declarou.

Adicionalmente, o Projeto de Lei propõe alterações no Artigo 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O objetivo é incluir novas medidas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Essas medidas focam na identificação precoce de fatores de risco, na avaliação periódica do impacto de ações governamentais e não governamentais, e na promoção de programas de fortalecimento dos vínculos familiares. Também visam oferecer suportes econômicos e sociais que contribuam para mitigar a dependência financeira, um fator que frequentemente mantém mulheres vítimas presas ao ciclo de abusos.

*Nota da redação: Esta matéria foi atualizada às 18h23 para incluir as declarações do ministro José Guimarães.*