Fachin prevê regras do STF para supersalários em junho

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou nesta sexta-feira (19) que a corte pretende finalizar em junho a regulamentação de transição para a limitação dos salários de servidores do Judiciário. A medida visa estabelecer um novo conjunto de regras para as remunerações, abordando as verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos", e o teto constitucional.

Fachin explicou que o objetivo é transitar do modelo atual, que permite o acréscimo de verbas indenizatórias, para um regime que respeite estritamente o teto salarial estabelecido pela Constituição Federal, atualmente fixado em R$ 46.366, equivalente à remuneração de um ministro do STF.

"Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais", declarou Fachin.

O ministro ressaltou que as verbas indenizatórias podem gerar tanto "um conjunto de possibilidades" quanto "de distorções", indicando a necessidade de uma regulamentação mais clara.

As declarações foram feitas durante o seminário "A Justiça do Amanhã", realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento é uma iniciativa da República.org, organização focada na valorização do serviço público, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG).

Ao ser questionado sobre como o Judiciário deve responder às demandas sociais por maior rigor no cumprimento do teto salarial, Fachin destacou a importância de um posicionamento claro da corte.

Decisão de março sobre penduricalhos

O julgamento em questão complementa esforços anteriores do STF para a aplicação efetiva do teto constitucional. Em março, o STF já havia restringido o pagamento de "penduricalhos" a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.

A decisão de março estabeleceu que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deveriam ser limitados a 35% do salário de um ministro do STF. Contudo, o Supremo permitiu o pagamento de um benefício adicional por tempo de antiguidade, o que poderia elevar os vencimentos em até 70% acima do teto.

Proposta de lei federal para supersalários

Fachin também mencionou o avanço na elaboração de um anteprojeto de lei de abrangência nacional, com o objetivo de solucionar a questão dos supersalários de forma estrutural. A previsão é que o texto seja apresentado até novembro deste ano.

"Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade", afirmou o ministro.

Como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fachin instituiu um grupo de trabalho no STF para analisar o tema e propor soluções. O anteprojeto está sendo construído em diálogo com diversos setores da sociedade, e o ministro já se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir o assunto.

Para Fachin, a futura lei definirá "a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim", ressaltando que a magistratura é uma profissão de vocação voltada ao serviço público.

O ministro também indicou que a lei federal poderá influenciar outras carreiras públicas. "Temos essa circunstância de que uma definição nesse patamar vá se irradiar para as outras carreiras e é fundamental que seja assim", comentou.

Portal de transparência salarial

Reconhecendo a existência de casos "exorbitantes" de supersalários, Fachin anunciou que o Judiciário implementará em breve um portal para divulgar informações sobre a remuneração dos magistrados em todo o Brasil. O objetivo é aumentar a transparência, preservando dados pessoais sensíveis.

"Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga a respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis", prometeu.

Essa iniciativa visa padronizar as informações salariais em todas as 27 unidades federativas do país, facilitando o acesso do público a esses dados.

O evento no Museu do Amanhã contou com a presença de autoridades como a ministra Cármen Lúcia (STF), o presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e o presidente do STJ, Herman Benjamin.

Código de ética em discussão

Fachin também abordou a necessidade de um código de ética para o STF, visando reger a conduta dos ministros, incluindo a participação em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da proposta.

"Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo", destacou o ministro.

A elaboração deste código ocorre em um contexto de investigações envolvendo o Banco Master e citações aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Críticas ao excesso de judicialização

Durante o seminário, Fachin criticou o volume excessivo de processos nos tribunais brasileiros. No ano passado, os tribunais julgaram 44 milhões de processos, mas receberam 39 milhões de novas ações, resultando em um estoque de 75 milhões de casos pendentes.

O ministro apontou que o Poder Público é parte em metade dos processos judiciais no país e questionou as razões para tantas demandas, muitas delas repetitivas, como a necessidade de recorrer à Justiça para obter perícias médicas.

Inteligência artificial como aliada

Por fim, Fachin destacou o potencial da inteligência artificial (IA) como ferramenta para o Judiciário. Ele acredita que a IA pode automatizar tarefas repetitivas, liberando os profissionais para atividades que demandam maior reflexão e discernimento.

No entanto, ele ponderou que nenhuma tecnologia, por mais avançada que seja, pode substituir completamente a prudência, a empatia e a sensibilidade humana diante da complexidade de cada caso.