CRF-SP pede ao MPSP apuração sobre a venda de medicamentos em máquinas

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para investigar a venda de medicamentos em máquinas automáticas instaladas em condomínios e locais públicos. A prática irregular foi constatada em municípios como São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André, ocorrendo sem restrição de idade ou acompanhamento técnico.

Riscos à saúde e descumprimento da legislação

A legislação sanitária do país estabelece que a dispensação de remédios deve ocorrer exclusivamente em farmácias e drogarias credenciadas, com a presença indispensável de um farmacêutico. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reitera publicamente que o comércio de fármacos por meio de terminais automáticos é expressamente proibido no Brasil.

A facilidade de acesso a esses produtos potencializa o perigo da automedicação, especialmente entre o público infantil e jovem. A presidente do CRF-SP, Luciana Canetto, ressalta que até mesmo itens isentos de receita podem provocar intoxicações, reações adversas graves, interações medicamentosas perigosas e complicações fatais se consumidos sem a orientação adequada.

Proteção de menores e medidas legais

Na representação enviada ao MPSP, a entidade destacou que a comercialização sem barreiras descumpre normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do ECA Digital. Em resposta ao pedido, o órgão ministerial instaurou um procedimento oficial para ouvir a empresa proprietária dos equipamentos e as autoridades da Vigilância Sanitária locais.