Chacina de Acari: Comissão da Câmara avança em reparação e direitos humanos para familiares

Na última segunda-feira (15), a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que formaliza a responsabilidade do Estado brasileiro pelos desaparecimentos forçados da Chacina de Acari, evento trágico de 1990 no Rio de Janeiro. A medida visa garantir a reparação aos familiares das vítimas e reforçar o compromisso com os direitos humanos.

Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a iniciativa legislativa não só estabelece uma compensação financeira, mas também assegura a preservação da memória daqueles que foram brutalmente vitimados.

Em julho de 1990, a Chacina de Acari chocou o país: 11 indivíduos, a maioria adolescentes da comunidade de Acari, foram sequestrados por homens encapuzados e subsequentemente assassinados em um sítio localizado em Magé, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

As investigações subsequentes revelaram que os perpetradores faziam parte de um grupo de extermínio, composto por policiais militares. Infelizmente, os corpos das vítimas jamais foram localizados, intensificando a dor e a busca por justiça dos familiares.

Heroínas da pátria

Além disso, o projeto aprovado inclui uma importante homenagem: a inscrição do grupo "Mães de Acari" no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, um reconhecimento que será eternizado no Panteão da Pátria, em Brasília.

Liderado por figuras como Edméia da Silva Euzébio, mãe de Luiz Henrique da Silva Euzébio (16 anos), Vera Lúcia Flores Leite, mãe de Cristiane Souza Leite (17 anos), e Marilene Lima de Souza, mãe de Rosana Souza Santos (17 anos), o movimento "Mães de Acari" emergiu em meio a um cenário de ameaças e preconceitos. O objetivo incansável era, no mínimo, descobrir o paradeiro dos corpos de seus filhos.

A notável resiliência dessas mães da zona norte do Rio de Janeiro as levou a encontros com personalidades internacionais, como a então primeira-dama da França, Danielle Miterrand, e o secretário-geral da Anistia Internacional, Pierre Sane. Sua trajetória se consolidou como um dos mais potentes exemplos de luta por justiça e reparação no Brasil.

Além dos três jovens já mencionados, a lista de vítimas da Chacina de Acari inclui Hudson de Oliveira Silva (16 anos), Edson Souza Costa (16 anos), Antônio Carlos da Silva (17 anos), Viviane Rocha da Silva (13 anos), Wallace Oliveira do Nascimento (17 anos), Hédio Oliveira do Nascimento (30 anos), Moisés Santos Cruz (26 anos) e Luiz Carlos Vasconcelos de Deus (32 anos).

Pensão de um salário mínimo

Conforme a proposta, os familiares das 11 vítimas terão acesso a uma pensão especial. Este benefício, mensal, vitalício e intransferível, equivalente a um salário mínimo (R$ 1.621), será custeado pelo programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.

Tal programa representa uma rubrica específica no Orçamento Geral da União, destinada ao pagamento de benefícios vitalícios e indenizações concedidos pelo Estado a indivíduos afetados por perseguições políticas, violência institucional ou sérias crises de saúde pública.

A comissão estabeleceu uma ordem de prioridade para o recebimento da pensão: inicialmente, os ascendentes, com ênfase nas mães das vítimas, seguidos pelos descendentes em partes iguais e, por último, os irmãos.

Substitutivo

O colegiado deu luz verde ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reimont (PT-RJ), referente ao Projeto de Lei 1969/22, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Embora preserve a essência do texto original, o substitutivo introduz adequações técnicas para harmonizar a concessão dos benefícios com a legislação federal em vigor.

Adicionalmente, o projeto agora institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser celebrado anualmente em 26 de julho, marcando a data do trágico sequestro dos jovens.

Para o relator, esta proposta legislativa se insere em uma série de ações, tanto internacionais quanto nacionais, que visam proporcionar às vítimas da Chacina de Acari e seus familiares um desfecho jurídico e simbólico. Ele ressalta que o projeto busca a proteção dos direitos humanos, ainda que com um atraso de décadas.

Reimont enfatizou que a iniciativa está em consonância com deliberações recentes sobre o caso, incluindo a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024 e a lei estadual do Rio de Janeiro de 2022, que igualmente estabeleceu indenizações.

Atualmente, o projeto segue em tramitação em caráter conclusivo, aguardando análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, ainda necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.