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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu seu aval, nesta quarta-feira (10), à proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa conferir independência financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65/2023, agora, prossegue para a apreciação do plenário da Casa legislativa.

Esta iniciativa legislativa faculta ao Banco Central a manutenção, em seu próprio orçamento, de receitas geradas pela senhoriagem — ou seja, os fundos provenientes da emissão de moeda. No cenário atual, a Lei Orçamentária Anual (LOA) determina o orçamento do BC, e os valores da senhoriagem são repassados ao Tesouro Nacional.

A PEC visa consolidar a autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Banco Central, assegurando que a instituição não esteja "vinculada a qualquer Ministério, órgão ou sistema da Administração Pública, nem sujeita a tutela ou subordinação hierárquica".

O senador Plínio Valério (PSDB-MA), relator da proposta, recusou as derradeiras emendas submetidas à CCJ. Entre elas, destacou-se a emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que pleiteava a aprovação prévia do orçamento do BC pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é formado pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central, conferindo aos representantes da pasta econômica a maioria para deliberar sobre o orçamento da autoridade monetária.

O senador Jacques Wagner argumentou que sua emenda proporcionaria maior previsibilidade às despesas do Banco Central. Ele também expressou a preocupação do governo com os potenciais custos que eventuais prejuízos do BC poderiam acarretar ao Tesouro Nacional.

"Considerando que qualquer prejuízo exige aporte do Governo, do Tesouro, e que o Banco Central, ao operar fora do que chamo de circuito do Tesouro, poderia impactar o déficit primário do país", explicou o parlamentar da Bahia.

Relator refuta emenda

O relator Plínio Valério contestou, afirmando que a inquietação do senador já estava abordada no relatório e que o CMN encaminha o orçamento para deliberação em uma comissão temática do Senado.

"O Conselho Monetário Nacional aprova e envia ao Senado, para a Comissão temática. Desse modo, a preocupação do Senador já se encontra contemplada", reiterou o relator.

Conforme o texto aprovado na CCJ, o CMN terá a atribuição de realizar uma "apreciação prévia" do orçamento do Banco Central, que será então debatido por uma Comissão do Senado. Essa análise se limitará às despesas com pessoal, encargos sociais, e custeio ou investimentos administrativos.

O líder do Governo, Jacques Wagner, também mencionou a apreensão do ministro da Fazenda, Dario Durigan, quanto a um eventual incremento nos gastos do Tesouro. "Por exemplo, com a desvalorização do dólar, no momento em que se materializa um prejuízo, seria necessário um aporte [do Tesouro]", exemplificou.

Foi estabelecido que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan deverão dialogar para negociar possíveis alterações no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado.

Inclusão do Pix na Constituição

Em resposta a críticas de que a PEC poderia abrir caminho para a privatização do Pix por um Banco Central autônomo, o relator Plínio Valério optou por adicionar um dispositivo que eleva o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos, desenvolvido pelo BC, ao status constitucional.

O artigo 8º da proposta estabelece, no que concerne ao Pix, que são "vedadas suas concessões, permissões, cessões de uso, alienações ou, a qualquer título, transferências a outro ente, seja público ou privado".

Críticas sobre a cooptação do Banco Central

Na semana anterior, um grupo de economistas brasileiros de destaque divulgou um manifesto contra a PEC. Eles argumentam que o texto pode facilitar a cooptação do Banco Central pelo próprio setor financeiro, que é fiscalizado e regulado pela autoridade monetária, e ainda contribuir para a persistência de taxas de juros elevadas no Brasil.

"A PEC institui uma independência seletiva: ela distancia o Banco Central do controle democrático do Estado (englobando o Congresso, o Tribunal de Contas da União – TCU e o Executivo), mas o mantém estruturalmente vulnerável às pressões do mercado financeiro. Desse modo, os mecanismos de controle dos poderes constituídos são enfraquecidos, enquanto as vias de acesso do setor privado permanecem desimpedidas", aponta o documento.

O manifesto ainda aponta que a proposta fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, podendo levar ao aumento da dívida pública e, potencialmente, estabelecer um modelo globalmente inédito que combina autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.

Ampliação da autonomia do Banco Central

A PEC 65/2023 expande a autonomia já conferida ao Banco Central em 2021, ao permitir que a instituição retenha os recursos gerados pela senhoriagem. Entre 2017 e 2025, essa receita anual atingiu R$ 23,3 bilhões, contrastando com o orçamento anual do BC, que foi de R$ 4,8 bilhões no mesmo intervalo.

A diretoria do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, defende a PEC 65. Ele sustenta que a instituição opera no limite de seus recursos para desempenhar adequadamente sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro nacional.

A proposta também encontra apoio entre os bancos privados, que reconhecem a importância do papel regulador e fiscalizador do Banco Central. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestaram-se favoravelmente à iniciativa.