CCJ do Senado aprova proposta que decreta o fim da jornada 6x1 no país

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), a proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim da jornada 6x1 em todo o país. O texto garante dois dias de descanso semanal remunerado aos trabalhadores, sem redução nos salários, e agora segue para votação no plenário da Casa em dois turnos.

A PEC 221 de 2019 prevê a redução da carga de trabalho semanal de 44 para 40 horas, estipulando uma regra de transição de 14 meses. A apreciação na comissão ocorreu de forma simbólica, registrando posição contrária de apenas quatro parlamentares.

Votaram contra a medida os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). Os demais 23 senadores presentes na sessão apoiaram o parecer do relator.

O senador Omar Aziz (PSD-AM), responsável pelo relatório, rejeitou todas as 36 emendas apresentadas ao projeto. O parlamentar argumentou que nenhuma das propostas visava ampliar benefícios para a classe trabalhadora, justificando o veto a tentativas de manter escalas superiores a 40 horas.

O líder da oposição, Rogério Marinho, criticou a proposta afirmando que a mudança causará inflação, desemprego e informalidade. O parlamentar defendeu a adoção de um modelo de trabalho por hora e a manutenção de acordos diretos entre empregados e empregadores.

Em contrapartida, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebatia os argumentos contrários lembrando que discursos sobre colapso econômico surgem sempre que o Congresso debate novos direitos trabalhistas.

A senadora ressaltou que a proposta assegura maior qualidade de vida, saúde mental e ganhos de produtividade, beneficiando de forma direta as mulheres que enfrentam duplas ou triplas jornadas diárias.

Por outro lado, o senador Jaime Bagattoli apontou dificuldades na contratação de mão de obra e alertou para o impacto nos custos das empresas diante da diminuição das horas trabalhadas sem redução salarial.

Debates e divergências sobre o impacto econômico

Ao responder às preocupações do setor produtivo, o relator Omar Aziz destacou que alertas semelhantes ocorreram na época da criação do 13º salário e no momento da redução da jornada histórica de 48 para 44 horas semanais.

Aziz também rejeitou a possibilidade de acordos individuais entre patrão e empregado, classificando a prática como desigual e suscetível ao assédio. Para o relator, apenas os acordos coletivos garantem equilíbrio nas negociações.

Por fim, foram negadas as sugestões para prorrogar a transição para quatro anos, as propostas de regulamentação posterior por lei complementar e os pedidos de compensação fiscal para as empresas.