CCJ do Senado analisa a PEC da segurança pública na próxima quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para a próxima quarta-feira (2) a votação da PEC da segurança pública. A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025 visa reformar o modelo de combate ao crime organizado no país, promovendo uma maior integração federativa entre a União, os estados e os municípios.

O relator do texto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve na íntegra o parecer aprovado previamente na Câmara dos Deputados. A decisão de não alterar o relatório foi tomada para evitar que a matéria precisasse retornar à análise dos deputados federais, o que atrasaria a tramitação do projeto.

Em sua justificativa, Carvalho argumentou que a proposta realiza uma ampla reforma constitucional na política criminal e no sistema penitenciário. Ele destacou que a descentralização histórica da área permitiu o avanço e o enraizamento das facções criminosas nos territórios estaduais.

Integração constitucional e ações integradas

Entre os principais pontos da proposta está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Carta Magna. O novo texto fixa que o setor atuará sob um regime de cooperação federativa com ações descentralizadas e coordenadas.

Medidas contra facções e reforço de verbas

Para combater o crime organizado, o texto endurece as regras de execução penal para chefes de facções e milícias. A medida estabelece a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, além de limitar os critérios para a progressão de regime.

No âmbito orçamentário, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e abre espaço para a criação de polícias municipais. Paralelamente, garante o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios.

O texto vincula também 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o financiamento contínuo das políticas penais. Adicionalmente, estabelece a criação do Sistema de Políticas Penais para gerir a estrutura prisional do país.

Emendas rejeitadas no relatório

Para preservar o equilíbrio financeiro e a segurança jurídica, o relator rejeitou quatro emendas apresentadas por senadores durante esta etapa. Contudo, ao menos outras 13 sugestões de alteração foram protocoladas no Senado após a publicação oficial do parecer de Carvalho.