CCJ da Câmara adia nova análise da PEC sobre redução da maioridade penal

A deliberação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15), que visa diminuir a maioridade penal, foi postergada mais uma vez nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa.

O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou o reinício do debate para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto já havia sido adiada anteriormente por um pedido de vista.

O relator do projeto, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou um parecer favorável à alteração da maioridade penal de 18 para 16 anos. Contudo, o parlamentar retirou uma emenda que permitia a jovens de 16 anos casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação e votar compulsoriamente.

Divergências sobre a proposta

O assunto ainda não é consensual entre os deputados que compõem a CCJ, comissão encarregada de avaliar a admissibilidade da medida.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das vozes críticas à proposta, alega que a iniciativa contraria a Constituição. Conforme ela, a definição da maioridade é considerada uma cláusula pétrea (dispositivos constitucionais imutáveis) e que qualquer modificação exigiria uma nova Assembleia Constituinte.

“Estamos discutindo uma matéria que desrespeita frontalmente direitos e garantias individuais assegurados pela nossa Constituição, agindo à margem dela”, alertou, complementando que os crimes graves cometidos por jovens representam menos de 4% das ocorrências violentas no país.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também expressou críticas ao andamento da proposta.

“Estamos em um ano eleitoral e a extrema-direita age de que forma? Ela se apropria de um sentimento legítimo de medo da população, da insegurança diante da violência urbana e do feminicídio, e propõe que a redução da maioridade penal trará segurança às famílias. Exploram o receio das pessoas para oferecer uma solução ilusória”, criticou.

Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que apoia a redução da maioridade penal, defende que adolescentes reincidentes em crimes devem ser mantidos sob custódia.

“A solução para a reincidência é a prisão. Simples assim, e assim se evita a reincidência”, afirmou.

Atualmente, jovens com mais de 16 anos que cometem infrações graves ficam sujeitos a medidas socioeducativas de internação, com duração máxima de três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em regime de privação de liberdade. Isso representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) manifestou descontentamento com o formato híbrido do debate, que permite aos parlamentares votarem remotamente. Para ele, a proposta é complexa e necessita de uma discussão mais aprofundada.

“É lamentável que um tema de tamanha relevância, uma emenda à Constituição, esteja sendo votado na CCJ de forma remota [pelo Infoleg], sem a presença de deputadas e deputados para o debate necessário”, criticou.

Caso a PEC da redução da maioridade penal seja aprovada na CCJ, uma comissão especial será instaurada para dar continuidade à análise do tema antes de sua submissão ao plenário.