Brasil sanciona lei para fortalecer Complexo Econômico-Industrial da Saúde e reduzir dependência

Nesta segunda-feira (20), o Brasil deu um passo significativo para sua soberania na área da saúde com a sanção do Projeto de Lei n° 2583/20. A nova legislação estabelece a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), visando fortalecer a produção interna de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos essenciais.

O principal objetivo é reduzir a dependência tecnológica e produtiva do país em setores vitais, garantindo autonomia para enfrentar futuras emergências sanitárias e assegurar o acesso da população a tratamentos. A medida reforça a capacidade nacional de resposta a crises de saúde pública.

Aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, o projeto foi justificado como um instrumento crucial para impulsionar ações e serviços de saúde, ao mesmo tempo em que estimula a geração de empregos qualificados e a inovação tecnológica no território brasileiro. Este alinhamento estratégico é fundamental para o desenvolvimento.

Além de criar mecanismos de incentivo à produção nacional, a legislação estabelece novas regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Essas diretrizes buscam otimizar o investimento estatal.

Um dos pilares da lei é a criação das Empresas Estratégicas de Saúde (EES). Essas companhias poderão receber prioridade em processos regulatórios, acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES e outros incentivos governamentais, fomentando a indústria local. Para se qualificar, elas devem cumprir requisitos específicos.

Os critérios de enquadramento para as EES estão relacionados à capacidade de produção, pesquisa e inovação desenvolvida no país, garantindo que os benefícios sejam direcionados a empresas que realmente contribuam para a soberania tecnológica e produtiva do Brasil.

Reginaldo Arcuri, presidente da Farmabrasil, que representa as principais empresas da indústria farmacêutica brasileira, destacou a relevância da nova legislação. Ele afirmou que o setor está comprometido em desenvolver medicamentos cada vez mais inovadores e essenciais para a saúde pública.

Diretrizes da Estratégia Nacional

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, avaliou que as novas regras fortalecerão a soberania brasileira, inspiradas em modelos de proteção para setores estratégicos, como o de Defesa. Ele ressaltou a importância do debate legislativo para aprimorar o texto final.

A estratégia nacional para o CEIS terá como diretrizes fundamentais:

• Fortalecimento contínuo do Sistema Único de Saúde (SUS);
• Garantia de acesso universal a tecnologias de saúde;
• Capacitação e desenvolvimento de recursos humanos especializados;
• Prevenção e combate eficaz a epidemias e outras emergências sanitárias;
• Incentivo robusto à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos;
• Inserção internacional estratégica de empresas brasileiras do setor;
• Uso inteligente do poder de compra do Estado para estimular a produção local.

Os objetivos da Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde são amplos e visam transformar o cenário da saúde no país:

• Reduzir as dependências produtiva e tecnológica do SUS;
• Ampliar o acesso universal à saúde para toda a população;
• Impulsionar a pesquisa e a inovação no setor;
• Modernizar o parque industrial da saúde nacional;
• Alcançar a autossuficiência em toda a cadeia produtiva;
• Estimular investimentos privados e públicos; e
• Preparar o sistema para responder a emergências de saúde pública de forma ágil.

Para obter a qualificação como Empresa Estratégica de Saúde (EES), as companhias deverão cumprir condições mínimas rigorosas, garantindo a seriedade do programa:

• Terem como finalidade social atividades produtivas, de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, além do desenvolvimento de parque industrial voltado ao planejamento estratégico em saúde;
• Disporem, no país, de instalação industrial para fabricação de “produto estratégico de saúde” (PES);
• Apresentarem um histórico comprovado de atividade produtiva e de inovação; e
• Terem capacidade de assegurar a continuidade e expansão produtiva no Brasil a longo prazo.

Vetos presidenciais ao projeto

Conforme o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apenas três vetos foram aplicados ao projeto de lei, nenhum deles de grande relevância que comprometesse a essência da nova estratégia. Essas modificações visam ajustar o texto a normativas existentes.

Um dos vetos busca adequar o texto final às regras de taxação já estabelecidas no âmbito do Mercosul, garantindo a conformidade com acordos comerciais internacionais. Essa medida evita conflitos regulatórios e comerciais.

Outro veto, que Padilha expressou lamentar ter de fazer, referia-se a contrapartidas tecnológicas exigidas das empresas para a importação de produtos. O ministro argumentou que tal exigência poderia desestimular investimentos no setor. A decisão prioriza a atração de capital.

O terceiro veto está relacionado a critérios previamente estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a autorização da comercialização de certos medicamentos. A adequação visa harmonizar a nova lei com as regulamentações sanitárias vigentes.