AGU solicita participação em processo contra Alexandre de Moraes nos EUA

Nesta segunda-feira (15), a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que solicitará à Justiça dos Estados Unidos sua habilitação para intervir no processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O objetivo é assegurar a defesa dos interesses do Estado brasileiro no caso que tramita na Flórida.

Conforme comunicado oficial, a AGU esclareceu que essa medida de habilitação é fundamental para que o Estado brasileiro possa exercer a defesa de sua soberania perante o tribunal da Flórida, local onde a ação está em andamento.

O órgão enfatizou que a iniciativa visa primordialmente proteger os interesses do Brasil, sustentando que as decisões judiciais emanadas da Suprema Corte nacional não devem ser alvo de questionamento em cortes de países estrangeiros.

A AGU argumenta que agentes públicos brasileiros não podem ser diretamente submetidos à jurisdição de tribunais internacionais sem o expresso consentimento do Estado do Brasil.

A instituição reiterou que o Brasil não concedeu e não concederá permissão para que sentenças de sua Suprema Corte sejam avaliadas por juízes de outras nações. Segundo a AGU, as deliberações judiciais brasileiras devem ser acatadas ou contestadas exclusivamente nos tribunais nacionais, em conformidade com a legislação processual vigente no país.

No cerne da ação judicial em curso nos Estados Unidos, as plataformas Rumble e Trump Media imputam ao ministro Moraes a responsabilidade por ordenar a suspensão de perfis de cidadãos brasileiros residentes em território norte-americano, como o blogueiro Allan dos Santos.

Tais determinações foram fundamentadas nas acusações de que os indivíduos em questão estariam envolvidos em ataques antidemocráticos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal.

Notificação judicial

No mês anterior, o Judiciário norte-americano havia determinado a intimação do ministro Moraes por e-mail, para que ele apresente sua defesa no referido processo.

Essa decisão ocorreu depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou um pleito do Rumble para notificar Moraes via carta rogatória, um instrumento jurídico empregado para comunicações processuais a indivíduos residentes no exterior. Legalmente, a autorização para tal procedimento é de competência do STJ.