Flávio Dino determina novas regras para fiscalização de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara e o Senado apresentem um plano de controle para a liberação de emendas parlamentares. A medida foi tomada após auditorias do TCU, da CGU e da Polícia Federal apontarem um histórico recorrente de irregularidades na aplicação desses recursos públicos em todo o país.

Segundo a decisão, as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão detalhar a identificação de todos os agentes públicos e políticos envolvidos na cadeia de pagamentos. O objetivo central é assegurar a responsabilização direta do parlamentar autor de cada emenda individual.

Para o relator, a gestão das verbas do orçamento ultrapassa escolhas puramente políticas e exige transparência estrita. "Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família", ressaltou o ministro ao defender o cumprimento do devido processo constitucional.

Além do Congresso, a Presidência da República — por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) — e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também receberam prazo para se manifestarem sobre as novas exigências estabelecidas no processo.

Entenda o histórico do impasse no STF

O questionamento jurídico em torno da distribuição desses recursos começou no final de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as antigas emendas de relator. Apesar de o Congresso ter alterado as normas em seguida, o PSOL argumentou na ação que as irregularidades persistiam na prática.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original das ações sobre o tema, Flávio Dino assumiu a condução do caso na Suprema Corte e passou a exigir maior rigor fiscal na destinação orçamentária.