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Nesta terça-feira (12), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, propôs um arcabouço regulatório para a inteligência artificial (IA) que se pautará nos diferentes patamares de risco das aplicações tecnológicas. Em conversa com o programa Na Mesa com Datena, da TV Brasil, Durigan explicou que a intenção do governo é estabelecer normas adaptáveis, capazes de acompanhar o veloz desenvolvimento da IA, evitando a necessidade de novas leis a cada inovação.

Conforme Durigan, a inteligência artificial marca um novo estágio na transformação digital em escala mundial. "Nosso objetivo é assegurar que os princípios de boa convivência e civilidade se estendam e sejam válidos também no ambiente digital", declarou o ministro ao jornalista José Luiz Datena.

A discussão em torno do marco regulatório da inteligência artificial avança no Congresso Nacional, fruto de uma colaboração entre o Poder Executivo e o Legislativo. O ministro revelou que o deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto na Câmara dos Deputados, demonstrou apoio à proposta apresentada.

Matriz de risco

O cerne da iniciativa governamental, conforme detalhou Durigan, reside na elaboração de uma matriz de risco destinada a categorizar as diversas modalidades de inteligência artificial. "É imperativo que desenvolvamos uma matriz de risco específica para a IA", pontuou Durigan.

A intenção é substituir arcabouços legislativos inflexíveis por um sistema capaz de mensurar o potencial de impacto e a periculosidade inerente a cada ferramenta tecnológica.

O ministro esclareceu que as tecnologias de IA classificadas como mais delicadas estarão sujeitas a requisitos mais rigorosos de transparência, controle e conformidade. Por outro lado, ferramentas com menor potencial de impacto contarão com regulamentações mais simplificadas.

IA sensível

Dentre as aplicações categorizadas como de alto risco, incluem-se sistemas relacionados à genética humana, reconhecimento facial e de identidade, além de outras questões consideradas críticas para os direitos individuais.

Segundo Durigan, o emprego dessas ferramentas demandará mecanismos estritos de fiscalização e um robusto sistema de prestação de contas.

O governo também planeja debater os contornos éticos para o uso dessas tecnologias, com atenção especial às esferas da privacidade e dos direitos fundamentais.

Menor regulação

Por outro lado, as aplicações destinadas a jogos, entretenimento e funcionalidades recreativas deverão ser incluídas em classificações de baixo risco.

Para esses cenários, a intenção é afastar a burocracia excessiva, a fim de não comprometer o avanço da inovação e o desenvolvimento tecnológico.

De acordo com o ministro, a meta é forjar um ambiente regulatório que harmonize a proteção social com o incentivo à inovação.

Educação digital

Durigan sublinhou ainda que a alfabetização digital se mostrará essencial para salvaguardar a população no universo virtual.

Conforme o ministro, o governo entende que é preciso conjugar a educação tecnológica com dispositivos regulatórios mais severos, visando prevenir abusos e amparar as parcelas mais vulneráveis da sociedade.

"Na esfera da vida cotidiana, recebemos diversas orientações da família e da escola, mas isso não é uma garantia absoluta contra golpes ou crimes. No ambiente digital, a dinâmica é similar: a educação é imprescindível, mas as normativas para esse espaço precisam de uma evolução significativa. É por essa razão que, no Brasil, debatemos atualmente a implementação do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] Digital", explicou.

Legislação flexível

Durigan enfatizou que a celeridade das transformações tecnológicas impõe a necessidade de um modelo regulatório mais permeável e flexível.

"A interação social contemporânea se desloca para o domínio digital, e as normas devem acompanhar essa evolução", afirmou. Antes de assumir a posição de secretário executivo de Fernando Haddad no Ministério da Fazenda em 2023, Durigan atuou em setores de conformidade institucional no WhatsApp e na Meta.

De acordo com o ministro, seria impraticável para o Congresso Nacional sancionar uma nova legislação a cada inovação tecnológica de relevância. A proposição do governo é instituir princípios abrangentes e instrumentos adaptáveis, capazes de monitorar a progressão da inteligência artificial em tempo contínuo.