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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, nesta quarta-feira (10), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que visa diminuir a idade de imputabilidade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A proposta obteve 44 votos a favor e 18 contra. A aprovação pela comissão representa a etapa inicial do trâmite da matéria, que agora será examinada por uma comissão especial antes de passar por duas votações em plenário.

O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado após mais de duas horas de debates acalorados. Segundo o relator, a proposta é juridicamente factível e não infringe as cláusulas pétreas da Constituição Federal nem acordos internacionais.

Essa avaliação foi contestada por parlamentares que se opõem à medida, os quais sustentam que os direitos da criança e do adolescente são considerados cláusulas pétreas e só poderiam ser alterados mediante uma nova constituinte.

“Trata-se de uma cláusula pétrea da Constituição, passível de modificação apenas com uma nova Constituição. Não estamos discutindo uma nova Constituição, mas sim alterando a atual, modificando um ponto que não pode ser modificado”, argumentou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), prevendo que a PEC, caso sancionada pelo Congresso Nacional, será invalidada pelo STF.

“Não podemos enganar a população achando que isso vai adiante. Não vai. Chegará ao STF e será barrada. Teremos realizado um grande debate apenas com fins eleitorais”, concluiu Veneri.