Câmara Legislativa aprova socorro financeiro para o BRB

A Câmara Legislativa do Distrito Federal deu sinal verde, na noite desta terça-feira (9), para o projeto de lei que autoriza o governo distrital (GDF) a obter um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Os recursos bilionários destinam-se a suprir parte do déficit financeiro do Banco de Brasília (BRB), decorrente de transações com o Banco Master, pertencente ao empresário Daniel Vorcaro, realizadas entre 2024 e 2025.

Proposto pelo Poder Executivo, o PL nº2363/2026 detalha as ações que o GDF considera essenciais para a recuperação e o fortalecimento da saúde financeira do BRB.

A aprovação, que ocorreu em caráter de urgência com 11 votos a favor, nove contrários, uma abstenção e três ausências, formaliza os termos do acordo firmado entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central.

Mesmo antes da votação na Câmara Legislativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia validado o acordo. Essa antecipação tem provocado reações negativas de políticos e especialistas, que criticam a falta de transparência no processo de auxílio ao BRB. O banco, até o momento, não apresentou seu balanço financeiro de 2025, que deveria ter sido divulgado até 31 de março, sob risco de multas.

“Até o presente momento, desconhecemos a real dimensão do déficit do BRB e a extensão dos desvios ocorridos no banco”, afirmou o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), durante uma audiência pública para debater a situação da instituição com o presidente do BRB.

“Não compreendo como o STF homologa um plano sem a publicação do balanço de 2025 do BRB. Como um plano pode ser elaborado e aprovado nessas circunstâncias?”, questionou Calheiros.

Na Câmara Legislativa do Distrito Federal, parlamentares de oposição e independentes também expressaram objeções ao projeto, apontando fragilidades e a ausência de detalhes cruciais sobre a operação, como juros, prazos e impacto fiscal. Por outro lado, deputados governistas defenderam a medida como indispensável e urgente para a preservação do BRB.

Garantias financeiras

O texto aprovado estipula as contrapartidas que o GDF oferecerá para assegurar o empréstimo de R$ 6,6 bilhões, bem como as medidas que deverão ser implementadas para garantir o adimplemento da dívida no prazo estabelecido.

As garantias estão atreladas à utilização de recursos provenientes dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM), que compõem parte das receitas do GDF para cobrir suas despesas.

Adicionalmente, o GDF compromete-se a adotar medidas de controle de gastos públicos, o que pode implicar restrições em novas contratações e reajustes salariais para servidores, entre outras ações de ajuste fiscal.

Conforme informado pelo STF, quaisquer valores que o Distrito Federal receba por meio de processos judiciais ou acordos relacionados a perdas do BRB deverão ser prioritariamente direcionados ao pagamento do empréstimo.

Representantes de categorias de servidores distritais, como o Sindicato dos Professores (Sinpro), alertam que o pagamento do empréstimo poderá forçar o GDF a reduzir investimentos em áreas como educação, saúde e segurança pública, comprometendo a qualidade dos serviços, precarizando as condições de trabalho e impondo um severo ajuste fiscal aos trabalhadores nos próximos anos.

“O Sinpro não se opõe ao BRB, pelo contrário. Defendemos um banco público forte e voltado ao desenvolvimento regional [...] O que contestamos é este acordo que compromete o banco com interesses privados, enfraquece o serviço público e piora as condições de trabalho”, declarou Márcia Gilda, diretora do Sinpro, em reunião da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na véspera (8) da votação do PL.

Estimativa de prejuízo

Nelson Antônio de Souza, presidente do BRB, informou que os “prejuízos potenciais” do banco estatal, controlado pelo GDF, somam R$ 8,8 bilhões. Esse montante foi apurado após uma auditoria constatar que, de R$ 30 bilhões em títulos adquiridos do Master, pelo menos R$ 2,6 bilhões carecem de lastro, o que significa que não há garantia de reembolso ao BRB. Outros R$ 6,2 bilhões também podem estar em risco.

Para sanar o déficit estimado, além do aporte do FGC – entidade privada financiada por contribuições de bancos –, o GDF e o BRB planejam securitizar a dívida ativa do Distrito Federal. Essa operação envolverá a venda, com deságio, de créditos tributários a vencer, visando antecipar receitas na ordem de R$ 2,2 bilhões.

Segundo Souza, na primeira de três fases da operação financeira estruturada com o BTG Pactual, realizada em 25 de [mês não especificado], o BRB já captou R$ 1,17 bilhão. Esse valor foi integralizado para capitalizar o banco estatal. Os detalhes financeiros da securitização não foram divulgados.