Nova lei cria filtro de relevância e reduz volume de recursos no STJ

O presidente da República sancionou na terça-feira (4) a norma que impõe filtros de relevância para a aceitação de recursos no STJ, buscando desafogar o fluxo de processos na Corte Superior.

Com a nova lei, as partes interessadas deverão comprovar que o caso possui transcendência econômica, política, social ou jurídica. A exigência regulamenta um dispositivo previsto na Constituição Federal para evitar o acúmulo de demandas sem impacto coletivo.

Critérios previstos na legislação

Atualmente, o texto constitucional já considera relevantes causas penais, processos de improbidade administrativa, ações com valores superiores a 500 salários mínimos, hipóteses de inelegibilidade e decisões opostas à jurisprudência do tribunal. A nova regra expande esse rol de exigências.

Aprovação no Congresso e expectativa

A matéria encerrou sua tramitação no Congresso Nacional no dia 17 de julho, após passar pelas deliberações do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Após assinar o texto, o presidente destacou que a alteração trará mais celeridade aos cidadãos que dependem do bom funcionamento do Superior Tribunal de Justiça.