Gilmar Mendes sugere súmula para frear pautas-bomba no Congresso

O ministro Gilmar Mendes apresentou nesta quarta-feira (17) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de súmula com o objetivo de estabelecer um entendimento firme da Corte sobre a aprovação de pautas-bomba pelo Congresso Nacional. A iniciativa busca coibir a criação de leis com alto impacto fiscal sem a devida contrapartida.

A súmula, que se baseia em precedentes judiciais, visa consolidar a posição de que leis que concedem benefícios fiscais sem uma compensação financeira correspondente são inconstitucionais. Essa medida surge após uma reunião entre o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e os ministros do STF, na qual Durigan expressou preocupação com a aprovação de matérias que afetam significativamente as contas públicas.

A súmula funciona como uma tese jurídica que servirá de guia para julgamentos de ações em todo o país relacionadas ao aumento de despesas. O entendimento também deverá orientar a elaboração de atos normativos nos âmbitos federal, estadual e municipal, impactando os Três Poderes.

Conforme o texto proposto, o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias se aplica a todos os entes federativos. Fica estabelecido que são inconstitucionais leis ou atos normativos que criem ou alterem despesas obrigatórias, concedam benefícios fiscais ou impliquem renúncia de receita sem uma estimativa prévia do impacto orçamentário e financeiro, além da indicação de medidas compensatórias, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe agora a Edson Fachin definir a data para o julgamento da tese, que passará pela análise dos demais ministros do STF e poderá sofrer modificações.

Recentemente, o Senado Federal aprovou uma pauta considerada de grande impacto fiscal para o governo federal.

Os senadores autorizaram a renegociação de dívidas de produtores rurais que foram prejudicados por eventos climáticos e questões geopolíticas, como o conflito no Irã.

O impacto financeiro dessa aprovação pode alcançar R$ 140 bilhões ao longo de dez anos.