Durigan critica PEC de autonomia financeira do Banco Central, alertando para “novo poder”

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, manifestou nesta quarta-feira (17) sua preocupação com a PEC que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), argumentando que a medida, aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pode gerar distorções significativas.

Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, Durigan alertou que, embora seja fundamental fortalecer o Banco Central, a proposta pode introduzir "uma série de distorções" tanto na contabilidade da autoridade monetária quanto em seus processos de auditoria.

O ministro enfatizou a necessidade de fortalecer o Banco Central e outras agências, mas ressaltou que isso não deve resultar na criação de "uma espécie de novo Poder da República", capaz de apresentar projetos de lei e isento da auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).

A PEC 65 de 2023, que aguarda votação no plenário do Senado, propõe uma autonomia abrangente para o Banco Central, englobando aspectos administrativos, contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais. A redação busca desvincular o BC de qualquer Ministério ou órgão da Administração Pública.

Durigan expressou sua preocupação com as implicações das mudanças propostas, afirmando que a própria "proteção do Banco Central" depende de sua atuação dentro das "regras do jogo" estabelecidas.

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A essência da proposta reside na permissão para que o Banco Central retenha em seu próprio orçamento a receita gerada pela senhoriagem, ou seja, os recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e esses valores são destinados ao Tesouro Nacional.

Entre 2017 e 2025, a receita anual da senhoriagem alcançou R$ 23,3 bilhões, em contraste com o orçamento anual do Banco Central, que foi de R$ 4,8 bilhões no mesmo período. O governo manifesta receio de que a aprovação da PEC resulte em uma significativa perda de receitas para o Tesouro.

Cooptação do Banco Central

Em um manifesto, economistas brasileiros se posicionaram contra a PEC, argumentando que o texto poderia facilitar a cooptação do Banco Central pelo próprio setor financeiro, o qual é fiscalizado e regulado pela autoridade monetária. Além disso, eles alertam para um possível favorecimento à manutenção de taxas de juros elevadas no Brasil.

O manifesto critica a "independência seletiva" que a PEC promoveria, distanciando o Banco Central do controle democrático exercido pelo Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União, Executivo), enquanto o manteria vulnerável às influências do mercado financeiro. A avaliação é que isso removeria os freios dos poderes constituídos, mantendo abertos os canais de acesso do setor privado.

Segundo o documento, a proposta fragilizaria a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, além de potencialmente contribuir para o aumento da dívida pública. Os economistas ainda apontam que a PEC poderia estabelecer um modelo global inédito, que combina autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

A questão da autonomia financeira

Em 2021, uma lei já havia sido aprovada e sancionada, garantindo ao Banco Central autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. Contudo, a instituição ainda permanece dependente do Orçamento da União para a execução de suas atividades.

A PEC 65 busca expandir essa autonomia, permitindo que o Banco Central retenha a receita própria gerada pela emissão de moeda. A diretoria do BC, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, defende a proposta, alegando que a instituição opera no limite de seus recursos para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.

Curiosamente, o texto também encontra apoio entre os bancos privados, setor que o Banco Central tem a responsabilidade de regular e fiscalizar. Tanto a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) quanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestaram-se favoravelmente à proposta.