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Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer critérios especiais para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

A PEC nº 14/21, que teve sua tramitação iniciada em 2021 por iniciativa do então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT) e com o apoio de outros congressistas, determina que esses profissionais possam se aposentar com 25 anos de serviço e contribuição previdenciária, desde que atinjam 57 anos de idade, para mulheres, e 60 anos, para homens.

Adicionalmente à aposentadoria especial, a proposta legislativa reconhece o caráter essencial e exclusivo de Estado para o exercício dessas duas funções, o que, na prática, restringe a contratação de mão de obra terceirizada para essas atividades.

A proposição já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, com a chancela da CCJ, que avaliou a constitucionalidade da iniciativa, o tema será encaminhado ao plenário do Senado, onde passará por discussão e votação em dois turnos. Se receber aprovação final, a PEC também preverá um auxílio financeiro da União para o custeio dos novos benefícios, que serão ampliados para incluir agentes indígenas de saneamento e de saúde.

O senador Irajá (PSD-TO), relator da matéria aprovada, manifestou-se favoravelmente ao mérito da proposta, classificando-a como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu relatório, o parlamentar enfatizou – a respeito dos impactos financeiros para estados, municípios e a União – que a PEC contempla “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios e um aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em função das aposentadorias concedidas com base na emenda”.

“Essa concepção busca conciliar a valorização desses profissionais com a responsabilidade federativa na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou Irajá em seu parecer.

A aprovação desta PEC ocorre em conjunto com outras duas importantes decisões do Senado nesta quarta-feira, ambas com impacto no Orçamento da União. Uma delas foi a autorização para o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal, destinado a financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos ou por impactos econômicos negativos resultantes de conflitos geopolíticos internacionais. A outra foi a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas, passando de R$ 3.636 para R$ 13.662, por uma jornada de 20 horas de trabalho semanal.

*Com informações da Agência Senado