Justiça Federal determina início de obras para centro de interpretação do Cais do Valongo no Rio

A Justiça Federal determinou, em caráter de urgência, que a União dê início às obras de instalação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo no Edifício Docas André Rebouças, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro. O projeto é essencial para a preservação da memória africana e deve ter seu cronograma de execução iniciado em até 30 dias, sob pena de multa.

Para cumprir a determinação, os responsáveis pelo imóvel têm 30 dias para assinar o contrato e emitir o empenho orçamentário. O descumprimento resultará em multa diária de R$ 10 mil.

Esta sentença judicial foi resultado de uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). A entidade decidiu acionar a Justiça ao constatar um risco iminente de não cumprimento das obrigações estabelecidas em uma ação civil pública de 2018.

O principal obstáculo para as intervenções no edifício histórico tem sido o contingenciamento de verbas. Esses recursos, provenientes do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, foram bloqueados pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Segundo o MPF, o bloqueio das verbas representa uma violação direta de uma decisão judicial anterior. Essa decisão já havia condenado a União e a Fundação Cultural Palmares a realizar a reforma do edifício e a instalar o Centro de Interpretação do Cais do Valongo.

A paralisação no repasse financeiro coloca em risco a validade de todo o processo de contratação pública. A licitação para o projeto, avaliada em R$ 77,4 milhões, já havia sido concluída e homologada. Restava apenas a formalização do contrato e a emissão da ordem de serviço.

A necessidade urgente de iniciar as obras é corroborada por um laudo da Defesa Civil do Rio de Janeiro. O documento aponta para sérios problemas estruturais no edifício, incluindo fissuras, rachaduras e um afundamento de aproximadamente 30 centímetros no piso térreo.

A importância do local é ainda maior por seu reconhecimento pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O edifício é considerado Patrimônio Mundial, sendo um sítio de memória crucial para a diáspora africana e o trágico tráfico transatlântico de pessoas escravizadas.

O procurador da República Sérgio Suiama, que acompanha o processo desde o início, ressalta que a instalação do centro é uma obrigação que o Brasil assumiu junto à Unesco em 2017. O prazo para cumprimento dessa responsabilidade, no entanto, expirou em 2019.

“É inadmissível que, transcorridos sete anos do título de patrimônio da humanidade, nem um único parafuso tenha sido colocado no edifício, apesar de todas as promessas feitas pelos presidentes do Iphan e da Fundação Cultural Palmares nos últimos quatro anos.”